Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre deveres de transparência, boa-fé e mitigação de perdas ao consumidor, nas relações de consumo envolvendo aquisição de aparelho celular com benefício condicionado a prazo de permanência mínima, quando houver furto ou roubo do aparelho, no Município de Salvador, e dá outras providências.
Requer á Mesa, ouvindo Plenário, a realização de Sessão Especial, em data a ser marcada para discutir a importância do negro evangélico ao combate ao racismo.
Declara a Utilidade Pública Municipal da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus familiares do Estado da Bahia - ASPRA-BA.
Requer a mesa, ouvindo plenário, a realização de Sessão Especial, em data a ser marcada para discutir a importância do negro evangélico no combate ao racismo.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação e instalação da Comissão Especial de Prevenção e Combate ao uso de drogas.