Projetos e leis
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4 proposições de Theófilo Virgilio de Senna · ordenado por mais recente
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PLE 215/2026Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e acidentes pessoais em favor de motociclistas vinculados a aplicativos de entrega no Município de Salvador.
Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 11/08/2026
PLE 139/2024Projeto de Lei
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das Instituições escolares, de saúde, cultura e de lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda provisória para fins de adoção.
Lei nº 9994/2026último passo em 17/08/2026
PLE 125/2024Projeto de Lei
Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo sobre o Programa de Entrega Legal para Adoção, no âmbito do Município de Salvador.
Lei nº 9840/2025último passo em 22/04/2026
PLE 368/2021Projeto de Lei
Cria o Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão
Armazenadoúltimo passo em 19/12/2023