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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Fábio Cardoso Souza · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 34/2018Requerimento de Utililidade Publica

Declara a utilidade pública municipal do Tribunal de Justiça Arbitral de Mediação e Conciliação da Bahia - TJAMCBA

Fábio Cardoso Souza (PRD) · Direitos Humanos e Justiça

Armazenadoúltimo passo em 24/08/2018