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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
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2 proposições de Andre Moreira Fraga · ordenado por mais recente Baixar CSV
MOC 94/2025Mocao

Aplausos em homenagem à vida e obra do médium Divaldo Pereira Franco.

Andre Moreira Fraga (PV) · Direitos Humanos e Justiça

Armazenadoúltimo passo em 30/06/2026
MOC 93/2025Mocao

Aplausos em homenagem à vida e obra de José Alberto Mujica Cordano.

Andre Moreira Fraga (PV) · Direitos Humanos e Justiça

Armazenadoúltimo passo em 30/06/2026