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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Andre Moreira Fraga · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 211/2025Projeto de Lei

Dispõe sobre a regulação do uso de tecnologias de reconhecimento facial no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.

Andre Moreira Fraga (PV) · Direitos Humanos e Justiça

Lei nº 9926/2026último passo em 02/02/2026