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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
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2 proposições de Roberta Nunes Caires · ordenado por mais recente Baixar CSV
MOC 14/2025Mocao

Repúdio à falta de fiscalização do IPHAN às condições de uso da Igreja de São Francisco de Assis desta capital.

Roberta Nunes Caires (Republicanos) · Direitos Humanos e Justiça

Ordem do Diaúltimo passo em 17/02/2025
MOC 228/2024Mocao

Moção de Repúdio à detenção do Soldado Correia ( Diego Santana Correa de Oliveira).

Roberta Nunes Caires (Republicanos) · Direitos Humanos e Justiça

Armazenadoúltimo passo em 24/04/2025