Projetos e leis
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2 proposições de Daniel Vianna Alves de Almeida · ordenado por mais recente
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PLE 267/2021Projeto de Lei
Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo
Armazenadoúltimo passo em 21/03/2023
PLE 234/2021Projeto de Lei
Dispõe sobre a manutenção de aparelhos de ar condicionados em todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente, e dá outras providencias
Encaminhadoúltimo passo em 16/03/2023