Projetos e leis
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2 proposições de Hélio Ferreira dos Santos · ordenado por mais recente
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PLE 132/2025Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade do compartilhamento do valor integral cobrado pelos reboques de veículos de passeios e motocicletas aprendidas em operações na cidade do Salvador e dá outras providencias.
Redistribuidoúltimo passo em 09/03/2026
PLE 336/2019Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de cobranças de valores para os veículos que fizerem uso do estacionamento de hospitais, clínicas, pronto-socorro, estabelecimentos de saúde e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Armazenadoúltimo passo em 20/06/2023