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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Felipe Santana · ordenado por mais recente Baixar CSV
MOC 171/2026Mocao

Requeiro a esta Casa Legislativa uma MOÇÃO DE APLAUSO pela aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 4.560/2025, que altera o art. 282 do Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária.

Felipe Santana (PSD) · Assistência ao Animal

Encaminhadoúltimo passo em 29/09/2026