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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
2 proposições de Maurício Gonçalves Trindade · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 97/2026Projeto de Lei

Dispõe sobre o horário de funcionamento das Secretarias Municipais da Cidade de Salvador.

Maurício Gonçalves Trindade (PP) · Honraria

Designado Relatorúltimo passo em 18/08/2026
PLE 88/2026Projeto de Lei

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Shoppings Centers da Cidade de Salvador.

Maurício Gonçalves Trindade (PP) · Honraria

Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 09/04/2026