Projetos e leis
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2 proposições de Hélio Ferreira dos Santos · ordenado por mais recente
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PLE 123/2024Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel localizado Av. Cardeal da Silva, no Bairro Federação, e dá outras providências.
Redistribuidoúltimo passo em 09/03/2026
PLE 319/2023Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel localizado no bairro da Graça, Rua da Graça, nº 42, e dá outras providências.
Redistribuidoúltimo passo em 09/03/2026