Projetos e leis
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Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na Av. Beira Mar, Rua Poeta Braúlio de Abreu S/N, Stella Maris, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel localizado na BR 324, onde se localiza a Fábrica da USIBA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel localizado na BR 324, onde se localiza a Fábrica da USIB A, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado no Horto Florestal, na Rua Waldemar Falcão, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel localizado na BR 324, onde se localiza a Fábrica da USIBA, e dá outras providências.