Projetos e leis
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Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal da entidade Associação Meu Sorriso, CNPJ 37.170.351/0001-50, com sede e foro nesta Capital.
Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal da entidade Grupo de Ação Social - GAS, CNPJ 01.896.021/0001-08, com sede e foro nesta Capital.
Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a renovação da declaração de utilidade pública municipal da Associação Beneficente e Educacional Comunidade da Polêmica, inscrita no CNPJ nº 03.840.587/0001-35, com sede e foro nesta Capital
Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal no 9.145/2016, no seu art. 3o, a renovac a o de utilidade pu blica municipal da entidade Creche Escola e Orfanato Ma e Nildete, CNPJ no 05.772.097/0001-74, com sede e foro nesta Capital. Em anexo constam todos os documentos exigidos pela Lei 5.391/1998.