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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
2 proposições de Carlos da Silva Muniz · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 53/2024Projeto de Lei

Dispõe sobre a nomeação do Mirante da Vitória, localizado no Bairro da Vitória, nesta capital, que passará a se chamar Praça Félix Mendonça.

Carlos da Silva Muniz (PSDB) · Denominação de Logradouro

Lei nº 9815/2024último passo em 08/04/2025
PLE 42/2024Projeto de Lei

Dispõe sobre a alteração do Logradouro denominado de Morro Escravo Miguel, localizado no Bairro da Ondina, nesta capital, CEP: 40.140-610 que passará a se chamar Morro Rei Miguel de Búria.

Carlos da Silva Muniz (PSDB) · Denominação de Logradouro

Diligênciaúltimo passo em 17/07/2025