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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Eliete Paraguassu · ordenado por mais recente Baixar CSV
REP 118/2026Requerimento Especial

Requer à Mesa, ouvido o Plenário, Sessão Especial de celebração do centenário de Milton Santos.

Eliete Paraguassu (PSOL) · Datas Comemorativas

Encaminhadoúltimo passo em 17/06/2026