Projetos e leis
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2 proposições de Hamilton Assis · ordenado por mais recente
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PLE 440/2025Projeto de Lei
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o dia 17 de julho como o Dia Municipal do Curupira e da Proteção às Florestas.
Armazenadoúltimo passo em 23/01/2026
PLE 272/2025Projeto de Lei
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o dia 17 de agosto como o Dia Municipal da Consciência Quilombola Bernadete Pacífico.
Designado Relatorúltimo passo em 08/10/2025