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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
2 proposições de Daniel Vianna Alves de Almeida · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 429/2025Projeto de Lei

Institui o dia 21 de setembro como Dia Municipal do Auditor Fazendário , e dá outras providências

Daniel Vianna Alves de Almeida (PSDB) · Datas Comemorativas

Encaminhadoúltimo passo em 07/10/2025
PLE 282/2021Projeto de Lei

Institui o dia 29 de agosto como Dia Municipal do Gamer , e dá outras providências .

Daniel Vianna Alves de Almeida (PSDB) · Datas Comemorativas

Armazenadoúltimo passo em 20/06/2023