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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Orlando Pereira Palhinha · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 302/2019Projeto de Lei

Institui o Programa Quebrando o Silencio nas escolas municipais do Município de Salvador/Ba

Orlando Pereira Palhinha (UNIÃO) · Datas Comemorativas

Encaminhadoúltimo passo em 17/08/2021