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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Alexandre Aleluia dantas da Costa · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 61/2021Projeto de Lei

Dispõe sobre limitação na aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações relativas a medidas restritivas impostas face ao estado de calamidade relacionado ao novo coronavírus

Alexandre Aleluia dantas da Costa (NOVO) · Direitos e Proteção Idoso

Ordem do Diaúltimo passo em 08/05/2026