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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Ireuda de Jesus Silva · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 335/2018Projeto de Indicação

Indica ao Exmo, Sr. Prefeito, um estudo de viabilidade para disponibilizar 15% das vagas das unidades do programa Morar Melhor, para os Idosos.

Ireuda de Jesus Silva (Republicanos) · Direitos e Proteção Idoso

Armazenadoúltimo passo em 07/05/2019