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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Kenio Rezende · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 362/2025Projeto de Indicação

estudo de viabilidade para implantação por equiparação da Lei 8.112 de 11/12/1990 a todos os servidores públicos com cargos comissionados ou nomeados, onde trará o benefício da redução da jornada de trabalho para os pais com filhos portadores com Transtorno do Espectro Autista

Kenio Rezende (PRD) · Assistência Social e Família

Armazenadoúltimo passo em 16/07/2026