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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Cezar Leite · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 198/2019Projeto de Lei

Dispõe sobre a transferência obrigatória para outra instituição de ensino da rede municipal equivalente e acompanhamento psicossocial por meio de uma unidade do CRAS( Centro de Referência de Assistência Social) de aluno que cometa ato infracional que pode ser descrito como conduta configurada como crime ou contravenção penal realizada por menor de 18 ( dezoito) anos.

Cezar Leite (PL) · Assistência Social e Família

Armazenadoúltimo passo em 19/04/2021