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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Ricardo Cardoso de Almeida · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 275/2025Projeto de Lei

Institui o Programa Municipal de Apoio às Gestantes em Situação de Crise no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.

Ricardo Cardoso de Almeida (DC) · Assistência Social e Família

Lei nº 9896/2025último passo em 23/04/2026