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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Fábio Cardoso Souza · ordenado por mais recente Baixar CSV
PRE 5/2021Projeto de Resolucao

Cria a Frente Parlamentar de Saúde da Família

Fábio Cardoso Souza (PRD) · Assistência Social e Família

Resolução nº 2990/2021último passo em 31/08/2021