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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Orlando Pereira Palhinha · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 555/2025Projeto de Lei

Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado "Boca de Lobo Inteligente", no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências

Orlando Pereira Palhinha (UNIÃO) · Assistência Social e Família

Lei nº 10014/2026último passo em 17/08/2026