Projetos e leis
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2 proposições de Cezar Leite · ordenado por mais recente
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PEL 3/2019Projeto de Emenda a LOM
Acrescenta o inciso XXXIX ao art. 124 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Armazenadoúltimo passo em 19/04/2021
PEL 1/2019Projeto de Emenda a LOM
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Armazenadoúltimo passo em 19/04/2021