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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
2 proposições de Roberta Nunes Caires · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 66/2021Requerimento de Utililidade Publica

Renova a utilidade pública municipal da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Roberta Nunes Caires (Republicanos) · Acessibilidade e Cidadania

Armazenadoúltimo passo em 21/03/2022
RUP 31/2021Requerimento de Utililidade Publica

Declara a Utilidade Pública Municipal do Centro de Logopedia e Psicomotricidade da Bahia.

Roberta Nunes Caires (Republicanos) · Acessibilidade e Cidadania

Armazenadoúltimo passo em 14/10/2021