Projetos e leis
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Inclui o Parágrafo único no Art. 2 da Lei Nº 4538, de 12 de Maio de 1992.
Institui o Fundo Municipal do Carnaval e dá outras providências.
Institui a disponibilização do quadro de funcionários das unidades de saúde de Salvador.
Dispõe sobre a possibilidade de alteração nominal de determinados Logradouros do Município de Salvador.
Torna obrigatório o seguro de vida para trabalhadores da construção civil.
Determina que os vidros traseiros de todos os ônibus do município de Salvador sejam destinados a propagandas e campanhas educativas da área de saúde, educação e cidadania.
Dispõe sobre cotas de vagas de emprego para egressos do sistema prisional disponibilizadas pelas empresas contratadas pela Administração Pública, na área de construção civil e limpeza urbana.
Inclui o inciso III no art. 2ª da Lei Nª 8056/2011.