Projetos e leis
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Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa ( bets ) em bens, espaços, equipamentos e mobiliário urbano do Município de Salvador, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que através das secretarias responsáveis pelo programa Morar Melhor, que (i) na fase de cadastramento, possibilite aos interessados especificar que as suas demandas de reforma são relacionadas à acessibilidade e/ou mobilidade reduzida; (ii) que na fase de execução de obras, garanta um percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos beneficiários para pessoas com deficiência ou demandas especiais de acessibilidade, relacionadas à mobilidade reduzida
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287 de 16 de maio de 2012, na forma que indica, e dá outras providências
Requer a constituição da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização das Obras do Parque dos Ventos e do Centro de Convenções Municipal.