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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 41/2020Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigação de registro da informação bibliográfica ou explicativa sobre o homenageado nas placas dos logradouros, ruas, viadutos e espaços públicos.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB) · Planejamento Urbano

Lei nº 9685/2023último passo em 11/10/2023