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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
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1 proposição de Orlando Pereira Palhinha · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 243/2023Projeto de Lei

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Lei nº 9778/2024último passo em 08/04/2025