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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
2 proposições de Cristiane Correia de Andrade · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 9/2024Requerimento de Utililidade Publica

Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a renovação da declaração de utilidade pública municipal da entidade Oficina do Bem Estar, CNPJ nº 05.553.877/0001-23, com sede e foro nesta Capital.

Cristiane Correia de Andrade (PSDB) · Educação

Armazenadoúltimo passo em 20/03/2025
RUP 4/2024Requerimento de Utililidade Publica

Renovação da declaração de utilidade pública municipal da entidade Clube de Mães do Conjunto Vila Verde, CNPJ nº 02.364.575/0001-19, com sede e foro nesta Capital.

Cristiane Correia de Andrade (PSDB) · Educação

Armazenadoúltimo passo em 27/03/2025