Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que a destinação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor arrecadado a título de IPTU em cada bairro, seja revertido em melhorias do bairro arrecadador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Intervivos - ITIV em 12 (doze) parcelas para imóveis usados.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a suspensão da TFF; Taxa de Fiscalização de Funcionamento pelo período de 2 (dois) anos, a partir do ano de 2018,beneficiando, profissionais liberais, micro e pequenos empresários.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Centro Integrado de Saúde para Crianças e Adolescentes com Necessidades Especiais (CISNE).