Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Plano Municipal de Políticas para crianças e adolescentes, conforme determina a Lei nº 13.431/2017, art. 2º, parágrafo único.
Indica a criação e implantação de estrutura necessária durante o carnaval, destinada exclusivamente a atuação dos conselheiros tutelares.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que altere a Lei nº 6266 de 20 de março de 2003, para fazer constar que os conselheiros tutelares farão jus ao recebimento de verba que guarde correspondência com os valores pagos aos demais servidores públicos do Município, a título de “Gratificação pela participação em operações especiais”.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica mesmo que com medida protetiva, no município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa dos Santos, a instituição do dia 12 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio no Estado da Bahia.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito,a criação do Programa Municipal de Fiscalização Higiênica nos Transportes Coletivos Públicos Urbanos do município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, através do CODECON, a criação do cadastro municipal negativo de construtoras e incorporadoras com obras atrasadas e abandonadas.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a elaboração de cartilhas ou manuais informativos, orientando sobre os procedimentos administrativos para regularização e acesso aos benefícios legais (imunidade tributária, isenção de taxas, dentre outros) para instituições religiosas de qualquer culto, ONGs, associações, cooperativas e demais entidades sem fins lucrativos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução da construção do Centro de Referência da Mulher Luiza Helena de Bairros-CRM, no bairro de Tancredo Neves, respeitando a poligonal do referido bairro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para construção de uma Unidade Básica de Saúde da Família, no Bairro de Brotas, na comunidade da Polêmica.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução do Projeto Morar Melhor no Bairro de Sussuarana – Na comunidade da Jamaica, respeitando a poligonal do referido bairro.
Indica ao Exmo. Sr. prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução do Projeto Morar Melhor no Bairro de Sussuarana – Na comunidade da Portelinha, respeitando a poligonal do referido bairro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução do Projeto Morar Melhor no Bairro de São Rafael – na comunidade do Ninja, respeitando a poligonal do referido bairro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução do Projeto Morar Melhor no Bairro de Brotas – na comunidade Da Polêmica, respeitando a poligonal do referido bairro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução do Projeto Morar Melhor no Bairro de Santo Inácio, na comunidade Paz e Vida, respeitando a poligonal do referido bairro.
Indica oa Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução do Projeto Morar Melhor no Bairro de Mussurunga, na comunidade da Colina, respeitando a poligonal do referido bairro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução do Projeto Morar Melhor no Bairro de Mussurunga, na comunidade da Baixinha Audutora, respeitando a poligonal do referido bairro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução do Projeto Morar Melhor no Bairro de Mussurunga, respeitando a poligonal do referido bairro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução do Projeto Morar Melhor no Bairro de São Cristóvão, na comunidade Iolanda Pires, respeitando a poligonal do referido bairro.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica para a execução do Projeto Morar Melhor no Bairro do Rio Vermelho – Na comunidade da chapada do Rio Vermelho, respeitando a poligonal do referido bairro.