Projetos e leis
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Concede a Comenda Maria Quitéria a Promotora de Justiça Lívia Maria Santiago e Sant'anna Vaz.
Requer S. Especial, para debate acerca do Decreto Municipal de número 27.946 de 18 de novembro de 2016, referente à isenção da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD (Taxa de Lixo), provenientes dos grandes geradores, com a devida convocação do Exmo. Secretário Municipal da Fazenda, o Sr. Paulo Ganem Souto, a ser realizada no Plenário desta Casa, em data e horário a serem designados.
Requer Sessão Especial para debate acerca dos dispositivos das leis municipais 8.464/2013 e 8.473/2013, referentes ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Salvador, com a devida convocação do Exmo. Secretário Municipal da Fazenda, o Sr. Paulo Ganem Souto, a ser realizada no Plenário desta Casa, em data e horário a serem designados.