Projetos e leis
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42 proposições de Ricardo Cardoso de Almeida · ordenado por mais recente
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PLE 181/2017Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas de educação infantil, ensinos fundamental, médio e técnico privadas a disponibilizarem vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar e veículos dos pais ou responsáveis pelos alunos, e dá outras providências.
Armazenadoúltimo passo em 20/06/2017
PLE 114/2017Projeto de Lei
Institui a Semana Municipal de Fortalecimento do Empreendedorismo.
Lei nº 9212/2017último passo em 18/05/2017