Projetos e leis
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2 proposições de Randerson Vieira Leal · ordenado por mais recente
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PLC 1/2023Projeto de Lei Complementar
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 1, de 15 de março de 1991 e dá outras providências.
Armazenadoúltimo passo em 10/09/2025
PLC 4/2022Projeto de Lei Complementar
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares Nº 1, de 15 de março de 1991 e dá outras providências.
Armazenadoúltimo passo em 10/08/2022