Projeto de Marta Rodrigues facilita revalidação da meia passagem estudantil
Matéria da vereadora tem pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Transporte
O Projeto de Lei nº 476/17 que dispõe sobre documentação para o cadastramento e revalidação do benefício da meia passagem escolar no transporte coletivo no município de Salvador, de autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT), está na Ordem do Dia. A matéria já tem pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; e Transporte, Trânsito e Serviços Municipais.
Conforme o projeto, para fins de obtenção do benefício da meia passagem escolar no transporte coletivo de Salvador, nos pedidos de cadastramento e revalidação, servirá para a comprovação da matricula e frequência escolar os documentos emitidos por meios físicos e virtuais.
Na justificativa, a vereadora Marta diz que, com a popularização do uso da internet, sobretudo como meio de comunicação e divulgação de dados, as instituições e estudantes passaram a disponibilizar e acessar, respectivamente, documentos eletrônicos como certidões de matrícula e frequência escolar.
“Esse fato tem dado margem à contestação ilegítima, ainda que essa certidão tenha todos os meios de validação e certificação para garantir a sua autenticidade”, afirma a autora do projeto.
Certificação
Marta Rodrigues frisa que “os documentos emitidos por meios virtuais, com certificação ou validação virtual para comprovação de autenticidade, são considerados idôneos e válidos no cumprimento dos critérios legais”.
A vereadora acrescenta que “o acesso a documentos virtuais com o fim de obtenção do benefício da meia passagem escolar no transporte coletivo de Salvador, nos pedidos de cadastramento e revalidação, traz maior facilidade e agilidade a esses procedimentos, cumprindo com as expectativas trazidas pelos avanços tecnológicos na atualidade”.