Centros de defesa dos DH para pessoas em situação de rua
Projeto é do vereador Marcos Mendes, que tem o objetivo de dar dignidade a essa população
O vereador Marcos Mendes sugeriu ao Executivo Municipal, por meio do Projeto de Indicação nº 283/19, a implantação do Centro Municipal de Defesa dos Direitos Humanos (DH) para a População em Situação de Rua. “A implantação desses centros vai proporcionar acolhimento mais qualificado às denúncias de violação de direitos da população em situação de rua, reduzindo os atentados à vida e à dignidade dessas pessoas”, justifica o vereador.
Marcos Mendes citou em seu projeto as dificuldades enfrentadas pelas estruturas públicas de atendimento generalizado para atender às especificidades desse segmento. “Por isso a Lei 12.947/14 assentou em seu artigo7º, inciso VII ‘implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua’, podendo contar com o apoio das gestões municipais”, pontuou o vereador.
O projeto também faz referência ao artigo 3º da Constituição Federal que consta que “um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Sobre a questão municipal, Marcos Mendes informa “ser tarefa da Prefeitura de Salvador manter serviços e programas de atenção à população de rua para garantir os padrões básicos de dignidade e não-violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social”.