Tiago Correia propõe mudanças na lei que regulamenta o comércio

O vereador Tiago Correia (PSDB) apresentou à Câmara de Salvador o Projeto de Lei nº 298/18 que propõe a alteração de dois artigos na Lei Municipal nº 6940/2006, que regulamenta o funcionamento do comércio aos domingos e feriados na capital baiana. A alteração sugerida pelo vereador, no artigo 1º, torna facultativo o funcionamento do comércio em geral, aos domingos e feriados. “Observando o estabelecimento das normas vigentes, principalmente o artigo 6º da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000”, diz o texto. O artigo 2º recomenda que “o Poder Executivo autorizado a suspender o funcionamento do comércio, nos casos previstos no artigo anterior, deve comunicar ao Sindicato Patronal e ao Sindicato dos Empregados, a determinação ora prevista”. “Esta determinação também poderá ser provocada por acordo entre os sindicatos que deverão encaminhar comunicado ao Executivo Municipal. Não havendo acordo entre os sindicatos, qualquer uma das partes poderá provocar o Poder Executivo, que após análise, decidirá sobre o pedido formulado”, explica Tiago Correia.