Edvaldo Brito pede revisão do projeto de isenção do ISS
Vereador afirma que matéria que garante abono do imposto para empresas de ônibus precisa de ajustes
O vereador Edvaldo Brito (PSD) afirmou que o projeto do Executivo que prevê isenção do ISS para empresas de ônibus precisa de ajustes antes de ser submetido a votação. Na saída da reunião que ocorreu entre Ministério Público, vereadores e população para discutir a matéria, na noite desta terça-feira (6), no Centro Cultural da Câmara, Brito, disse que a matéria “oferece uma renúncia fiscal sem qualquer compensação, que tem de ser, obrigatoriamente, o aumento de imposto”. “Será novamente o IPTU?”, questionou.
Para o parlamentar que é jurista e especialista na área tributária, o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Tributário Nacional e até a Constituição. Edvaldo Brito também argumenta que as planilhas de custos das empresas não foram mandadas para a Câmara com a demonstração dos lucros dos empresários e o prefeito não pode dar isenção por quatro anos, invadindo o mandato do seu sucessor.
“Tem de respeitar o Plano Plurianual, por outro lado, toda atividade envolve riscos e os empresários têm de se adequar à realidade. Quando fui prefeito de Salvador, a cidade foi ameaçada por eles de ficar sem transporte. Pedi ajuda à polícia, às Forças Armadas e ao Derba, e a capital não ficou sem ônibus. O que não pode é ceder à chantagem de quem quer que seja”, esclarece Brito.
Correções
O vereador reclama da forma como as coisas estão sendo feitas na administração municipal e convoca a população para acompanhar todo o processo. “É preciso que o povo participe para saber que o problema não está na Câmara, nós é que estamos corrigindo os erros”, destaca o legislador.
Brito defende que o projeto de lei seja refeito, um novo TAC assinado entre o Ministério Público e a Prefeitura, e só então a Câmara vote. “Não podemos aceitar as imposições sem discutir, pois a monarquia já acabou. Estamos em uma República Democrática e todos podem opinar. O povo tem de saber que não é a Câmara a culpada dos poucos ônibus com ar condicionado ainda estarem sem circular na cidade, beneficiando os passageiros. Os vereadores não podem aceitar chantagem”, concluiu.