CCJ aprova projeto que protege  comunidade LGBTIQ+ 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal (CCJ), aprovou o texto base do projeto de lei intitulado ‘Teu Nascimento’ que altera a lei de 1997 e beneficia a comunidade LGBTIQ+ contra atos discriminatórios na esfera municipal. O vereador Luiz Carlos Suíca (PT) tem atuado para que o projeto seja aprovado em plenário. Suíca foi relator do texto e explica que a mudança na lei prevê sanções para estabelecimentos que cometerem atos discriminatórios baseados na orientação sexual das pessoas. 
“É preciso registrar a satisfação em relatar esse projeto, e agradecer aos meus pares, em especial aos membros desta importante comissão, por me oportunizarem essa tarefa e por entenderem que a peça é fundamental para o convívio em sociedade. E esse projeto é um avanço social neste sentido”, frisa o vereador.
Suíca aponta que as lutas por igualdade são cada vez mais importantes, principalmente diante da atual conjuntura política do Brasil. Ele diz que qualquer ato que vá de encontro ao que está acontecendo no país será tido como um ato revolucionário. “Nas diversas trincheiras de lutas a questão da discriminação racial não é um problema do negro. As lutas por igualdade de gênero não é uma demanda exclusivamente das mulheres. Assim como as violações de direitos impostas às mulheres não são questões exclusivas delas. Percebermos que toda e qualquer forma de discriminação deve ser encarada como um problema de todos, independente de escolha ideológica, política ou religiosa”. 
Para Suíca, “não é possível sermos mais ou menos contra as desigualdades, ou somos contra qualquer tipo de discriminação ou somos cúmplices das mazelas existentes em nossa atual sociedade”. O vereador ressalta que o texto aprovado na CCJ da Câmara estimula a conversão de multa em prestação de serviços comunitários, “haja visto que o propósito principal da lei é desestimular o cidadão a realizar determinada conduta, ao invés de arrecadar receita”, completa. 
O projeto de lei prevê sanções como advertência, multa que poderá variar de R$50 a R$100 mil. Também tem suspensão do alvará por até 30 dias e cassação deste documento caso o estabelecimento cometa alguma infração discriminatória.