Projeto obriga posto de combustível a emitir nota fiscal ao cliente
Conforme o vereador Sabá, matéria tem o objetivo de incentivar a exigência do documento fiscal
O vereador Sabá (PV) apresentou na Câmara Municipal um projeto de lei obrigando a emissão de nota fiscal pelos postos de combustíveis. De acordo com a proposição, no ato do abastecimento, o posto de combustível é obrigado a emitir a nota fiscal (como ocorre em outros estabelecimentos comerciais, como, por exemplo, supermercados) e assim o cliente receberá o cupom fiscal
Na justificativa, Sabá afirma que o objetivo da lei é assegurar ao cidadão, usuário do serviço dos postos de combustíveis, o direito de obter a nota fiscal do serviço prestado, sobretudo quando a Prefeitura incentiva que as pessoas exijam a nota fiscal do serviço prestado.
“Essa medida, além de beneficiar os usuários, também permite ao poder público municipal conhecer de fato o faturamento de cada estabelecimento, e, consequentemente, aumentar a arrecadação municipal”, disse o vereador Sabá.