Câmara institui Comissão para acompanhar isenção de ISS a empresas de ônibus

Com a sanção do projeto de lei que autorizou o Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas de ônibus de Salvador, o presidente da Câmara Municipal, vereador Geraldo Júnior (SD), cumpriu um compromisso assumido durante a tramitação da proposta: instituiu a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do efetivo cumprimento do contrato de concessão. O objetivo, segundo ele, é dar total transparência ao processo, observando de perto todos os trâmites relacionados à isenção.

O colegiado, cuja composição já foi publicada no Diário Oficial do Legislativo, será presidido pelo vereador Henrique Carballal (PV), tendo na vice-presidência e como porta-voz Edvaldo Brito (PSD). O relator será o vereador Carlos Muniz (Podemos). Integram o colegiado ainda os vereadores Hélio Ferreira (PCdoB), presidente da Comissão de Transporte, Cezar Leite (PSDB), Paulo Magalhães (PV), Luiz Carlos Suíca (PT), Maurício Trindade (DEM), Sabá (PV), José Trindade (sem partido) e Joceval Rodrigues (Cidadania).

“A comissão está prevista em emenda adicionada ao projeto no dia da votação. Inicialmente, pelo prazo de seis meses, os vereadores vão fiscalizar o contrato e apontar possíveis mudanças. Tivemos várias discussões antes de aprovar a matéria, inclusive com a participação do Ministério Público. Os vereadores puderam apresentar propostas e emendas, mas o trabalho continua. Agora a Câmara vai exercer seu papel fiscalizador. Nossa intenção é cuidar da cidade e fazer sempre o melhor para a nossa população”, afirmou Geraldo Júnior.

A criação da Comissão Especial está prevista na Lei nº 9.477/2019, que concede isenção do ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). O colegiado terá o funcionamento nos mesmos moldes das comissões temporárias conforme previsto no artigo 57, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Na comissão, o procurador da Casa, vereador Edvaldo Brito,  terá uma uma atuação de destaque na vice-presidência e irá acompanhar e coordenar, junto com o relator, o relatório final da comissão. "Do mesmo modo, o vereador Hélio Ferreira, pelo conhecimento que tem na área irá presidir as audiências públicas e coordenar as diligências. Já a relatoria ficará a cargo do vereador Carlos Muniz", explicou o presidente da Casa.