Vereadora diz que ACM Neto se tornou o prefeito do veto

Com o propósito de atender a demanda de famílias que exerçam atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno, o PL 81/2019 que cria o Programa de Acolhimento Infantil Noturno, foi vetado pelo prefeito ACM Neto. “O apelido dele tem sido Neto o prefeito do veto”, lembra autora do projeto, a vereadora Marta Rodrigues (PT).
Conforme a vereadora, sem apresentar justificativa plausível, tampouco dentro da constitucionalidade, o executivo municipal demonstrou ausência de compromisso com a prática pedagógica proposta por ela e que já existe em municípios como Curitiba e Rio de Janeiro. Segundo ela, o Acolhimento Infantil Noturno tem atendido as expectativas de diversas famílias, promovendo a segurança e cuidado das crianças.
Inspirado em projeto de Marielle Franco, a proposição foi apresentada na Câmara Municipal, de acordo com Marta, pensando que Salvador precisa dar atenção a educação da infância empobrecida a partir de sua realidade, reconhecendo que muitas mães e pais trabalham ou estudam à noite e não tem com quem deixar os filhos. Segundo ela, ao contrário do afirmado pelo Prefeito no VTO-16/2019, o projeto não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
“No projeto o espaço infantil noturno utilizará a estrutura já existente ou a ser desenvolvida nas creches e espaços infantis da rede municipal de ensino, que estejam adequados ao desenvolvimento das atividades previstas no programa. Aqui, ressaltamos que não há criação de despesa para construção de novos espaços, pois, repise-se, o Poder Público poderá utilizar os espaços já existentes”, explica a vereadora.
Marta deixa claro, ainda, que a proposta não substitui o período de escolarização, como disse o prefeito em seu veto, sendo indispensável para a matrícula no programa, que as crianças do período de escolarização estejam devidamente matriculadas no turno da manhã ou da tarde, a partir dos quatro anos. “Estamos de acordo com o art. 6º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), portanto afasta-se aqui a preocupação com a possibilidade deste atendimento se configurar como ação meramente assistencialista”, destaca a vereadora.

Sensibilidade

Para Marta, é importante que a Câmara Municipal tenha sensibilidade ao analisar o veto a este projeto, que vai atender diversas famílias soteropolitanas, ajudando-as a se especializarem academicamente e trabalharem com a tranquilidade de que seus filhos estão salvaguardados.  Ainda conforme a vereadora, do ponto de vista formal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo.
“Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo”. Marta acrescenta que não procede a justificativa de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, expressamente no artigo 61 da Constituição do Brasil, matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo”, finaliza.