O que tratam os projetos do Executivo debatidos na Câmara 

Conforme o Projeto de Lei nº 135/2021, fica remanejado o montante de R$ 1.329.351 do programa que prevê a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o serviço de transporte coletivo urbano, no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo por Ônibus (STCO), para o que prevê a isenção e remissão da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS).

Fica remanejado, ainda, o montante de R$ 962.400 do programa que prevê a isenção do ISS sobre o serviço de transporte coletivo urbano, também no âmbito do STCO, para o que prevê a isenção e remissão da isenção e remissão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O remanejamento total previsto é de R$ 2.291.751.

De acordo com a mensagem enviada à Câmara, “a redução proposta não trará impactos negativos ao serviço de transporte coletivo, haja vista que os valores destinados após a revisão são suficientes para a gestão do exercício, tendo sido redimensionados em razão, sobretudo, dos impactos das medidas de enfrentamento da atual crise sanitária provocada pelo novo coronavírus sobre a receita dos serviços e do montante do ISS decorrente, em função da diminuição da demanda de passageiros transportados”.

PLE nº 136/2021

A matéria pede autorização da Câmara Municipal de Salvador para o Poder Executivo desafetar e alienar 22 terrenos pertencentes a Prefeitura Municipal de Salvador, “permitindo o desenvolvimento do potencial urbanístico e econômico de lotes hoje subutilizados”. 

Conforme o Executivo, a proposta visa aumentar o dinamismo da cidade, com resultados positivos para a sociedade e a captação desses recursos para investimentos, permitindo uma maior utilização das receitas tributárias e de transferências para a ampliação das ações nas áreas sociais, tais como educação, saúde e promoção social, principalmente neste momento em que a pandemia da Covid-19 vem provocando graves consequências sobre as vidas dos soteropolitanos.

PLE nº 137/2021

Já o Projeto de Lei nº 137/2021, que cria o CredSalvador, visa reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 sobre a saúde financeira dos pequenos empreendedores e microempresários de Salvador, no âmbito de um conjunto de medidas emergenciais adotadas no processo de retomada e dinamização da economia, para melhorar os níveis de emprego e estimular novas oportunidades visando à geração de renda na cidade.

Um dos objetivos do Programa CredSalvador é a criação de um fundo para oferta de microcrédito rápido e desburocratizado em plataforma digital, tendo como público-alvo profissionais autônomos e liberais, cooperativas ou associações de pequenos empreendedores, microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas (MEs).

Outro objetivo é a capacitação dos beneficiários desses recursos em empreendedorismo e gestão financeira, de forma que possam multiplicar os recursos captados para investir no próprio negócio, garantindo seu sustento e honrando os compromissos financeiros.

O Fundo de Crédito Emergencial do Município do Salvador (FCE), criado no projeto, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, de natureza contábil-orçamentária, para viabilizar o aporte de recursos ao Programa CredSalvador, com o objetivo garantir o acesso ao crédito para realização de ativos e capital de giro.

O FCE observará os seguintes limites para aprovação de crédito para pessoas físicas ou jurídicas. De R$ 500 a R$ 5.000 para profissionais autônomos e liberais e para MEIs. De R$ 1.000 até R$ 15.000 para MEs, cooperativas e associações.