Legalização e descriminalização do aborto é tema de sessão

A Legalização e Descriminalização do Aborto foi tema da sessão especial da Câmara Municipal de Salvador, conduzida pelo mandato coletivo Pretas Por Salvador (PSOL), na manhã da última quinta-feira (30), com transmissão pela TV e Rádio CAM. O tema aprovado no plenário da Casa faz referência ao Dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização e Legalização do Aborto, comemorado em 28 de setembro.

A data surge a partir do entendimento da importância de seguir fazendo enfrentamento pelas condições desfavoráveis e da clandestinidade do aborto. “É com muito orgulho que a gente traz essa pauta. Isso é resistência, é luta. É uma das bandeiras de luta do PSOL e para a nós é muito representativo. Que possamos dialogar ricamente sobre esse tema tão importante”, disse a co-vereadora, Cleide Coutinho.

Ela destaca que, em muitos países da América Latina e do Caribe, o aborto é criminalizado, aumentando a mortalidade e encarceramento das mulheres. Em lugares como França, Itália, Inglaterra, Portugal, México e Holanda, é legalizado e existe a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos. No Brasil, o Código Penal de 1940 trata o aborto como crime, exceto em casos de risco de vida da mulher, estupro e anencefalia, direito conquistado posteriormente por decisão do STF, como completa Cleide.

A vereadora Laina Crisóstomo pontuou a criminalização do aborto como uma ação que penaliza principalmente as meninas e as mulheres negras e periféricas, com menos acesso aos serviços de saúde, à educação sexual e às políticas de direitos sexuais e reprodutivos. Ela diz que os serviços de abortamento legal ofertados em unidades de saúde do SUS são atendimentos às vítimas de violência sexual para assegurar o direito ao aborto a mulheres, crianças e adolescentes.

“Mulheres brancas e ricas fazem aborto de forma segura em clínicas porque podem pagar por isso. A população mais pobre, majoritariamente negra, não. Na pandemia, houve fechamento dos equipamentos públicos de aborto legal. Existe a possibilidade de aborto legal no Brasil e, mesmo assim, as pessoas não acessam. Estamos falando de um direito que já existe. Imagine as mulheres que fazem aborto clandestino e são violentadas pelo serviço de saúde”, disse.

A vereadora Laina acrescenta que “as pessoas querem tratar aborto como uma questão religiosa, como pecado, como uma questão moral. E, ao falar da descriminalização, ao contrário do que eles dizem, essa é uma luta, sim, pela vida das mulheres”, afirmou.

Disputa

Essa afirmação entra em conformidade com a visão da teóloga feminista e integrante do Coletivo Mulheres, Políticas Públicas e Sociedade (MUPPS), Bianca Daébs. Ela diz que o corpo das mulheres sempre foi um território de disputa entre os homens, a religião e o estado, ao afirmar que “ser mãe” é algo divino e qualquer coisa que impeça isso é tida como crime ou pecado e que merece castigo.

“A descriminalização do aborto é um tabu e, ao mesmo tempo, polêmico porque entrega na mão das mulheres a decisão da sua vida e do seu corpo, retirando esse poder dos homens, da Igreja e do Estado. Falar sobre a descriminalização do aborto é falar também sobre a tutela dessas instituições. O Brasil é um país laico, com separação entre Igreja e Estado. Numa democracia, qualquer instituição tem o direito de se pronunciar contra ou favor da legalização do aborto. E as instituições não podem fazer o papel do Estado. Os valores morais da Igreja não servem para o Estado. As leis são feitas para indivíduos e não para fiéis. Quando a Igreja assume o papel do Estado, a democracia entra em uma profunda crise”, justifica.

A teóloga diz que o Brasil tem uma média anual de 26 mil partos de mães com idades entre 10 a 14 anos, de acordo com o Ministério da Saúde. 

Ciência

Para a pesquisadora contemporânea, também militante na causa, Débora Diniz, essa perspectiva tem ancorado o país numa cultura patriarcal, machista e racista, que vislumbra a maternidade como destino, obrigação e dom divino, controlada pelo Estado.

“A pandemia mostrou que nós temos um caminho para salvar vidas, a ciência. O debate do aborto provoca muitas emoções, mas temos que convocar a ciência para falar sobre aborto. Porque fé é matéria de ética privada, onde todos podemos ter a nossa. Na América Latina, o Caribe, o Brasil, em particular o Nordeste, temos os maiores índices de aborto do mundo, ao mesmo tempo em que temos as maiores leis de criminalização. Quanto mais usamos a lei penal, não impedimos que as mulheres façam. O aborto já foi descriminalizado socialmente. É uma prática da vida comum e não quero com isso ofender os que dizem ‘mulheres da minha família não fazem aborto’. Eu quero apenas dizer para eles que elas fazem. Uma a cada cinco mulheres aos 40 anos já realizou aborto, que não não deve ser matéria de prisão”, detalha. 

O número de mortes de mulheres por praticar abortos clandestinos, também foi discutido e as participantes fizeram um comparativo com o número de mortos no Brasil por conta da pandemia da Covid-19, o que chega a quase 600 mil pessoas. “Seriam 500 mil mulheres, por ano, morrendo ou passando pelo sistema carcerário porque o país entende a prática como crime. Sem menosprezar a vida das pessoas ceifadas pela pandemia, fica um questionamento: Por que que o número de mortes de mulheres por conta de aborto não choca a sociedade?”, questiona. 

A mesa da sessão também contou com a defensora pública estadual e coordenadora do Núcleo de Defesa das Mulheres, Lívia Almeida; da advogada feminista e professora Luciana Boiteux, da representante do Fórum Intersetorial de Serviços Brasileiros de Aborto, Alessandra Almeida; da co-presidente da ONG Tamo Juntas, Letícia Ferreira; da Doutora em Saúde Pública e Pesquisadora Emanuelle Góes; da pesquisadora do Grupo de Estudos sobre Aborto da Ufes, Yvie Sarmento e da integrante do Cladem Brasil e também advogada feminista, Ingrid Leão.