Vereadora Marta Rodrigues discorda do PL 305/2021

Líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) disse, na sessão ordinária de quarta-feira (3),  que apesar da decisão do Legislativo Municipal de adiar a votação do Projeto de Lei nº 305/2021 (sobre a privatização de diversos serviços públicos na capital baiana), a proposição ainda é preocupante e precisa ser rediscutida a longo prazo. 

“Foi adiada a votação, mas o PL não mudou o seu teor. Esta proposição continua sendo um absurdo, pois entrega tudo à iniciativa privada, sem estudo e que onera o povo pobre da cidade de Salvador e não atende aspectos constitucionais, legais e regimentais necessários para seu regular trâmite”, destacou Marta Rodrigues. 

Conforme a vereadora, o PL contraria os princípios de uma gestão tributária responsável e os instrumentos mínimos previstos na lei geral municipal de concessões. “O modelo do PL 305 é inteiramente discricionário, sem estudos técnicos, sem a devida transparência, entregando os serviços à iniciativa privada sem nenhum retorno objetivo e nítido para a população.  Não é isso que queremos para Salvador”, afirmou.

A líder da oposição reforça, ainda, que além da falta de transparência no PL das garantias dos instrumentos mínimos previstos na lei geral municipal de concessões, a capital baiana tem péssimos exemplos das concessões já em voga, como a administração da Lapa pelo Consórcio e a concessão do transporte público, “serviço que vive o momento mais caótico dos últimos tempos”. 

“Os atuais modelos de concessão privada em Salvador são falidos, geram despesas aos cofres públicos e diversas disputas judiciais, bastando citar o caso da CSN, que após questionar o modelo de subsídio e outorgas de Salvador, acumulou enormes dívidas, obrigando a municipalidade a retomar o serviço e absorver os funcionários”, pontuou, acrescentando, ainda, a preocupação com a concessão pública de serviços ligados à mobilidade urbana, como equipamentos de microacessibilidade (elevadores e planos inclinados) e estacionamentos rotativos (Zona Azul).

Segundo a vereadora, o PL permite a concessão indiscriminada de bens e serviços públicos complexos e estratégicos, promovendo a oneração dos munícipes com aumento de tarifas, má prestação dos serviços e vulnerabilização de direitos fundamentais.

“O adiamento não é a solução e não diminui os riscos desse projeto absurdo. É preciso rever todo o PL. Não há nenhuma transparência neste projeto de como seria esse processo que, no Brasil inteiro, vem dando exemplos de que não funciona e de ser altamente prejudicial, com graves aumentos nos tributos aos cidadãos.  São vários equívocos. Além dos já citados aqui, tem a  terceira alteração em uma poligonal de proteção ambiental (APRN de Jaguaribe) sem apresentar estudos técnicos ou submeter-se ao processo legislativo específico”, afirmou.

Para Marta, ao prescrever que serão objeto do Plano as concessões simples, a Prefeitura deixa de conceituar ou indicar os requisitos para tal categorização, possibilitando a inclusão de inimagináveis bens e serviços sem nenhum controle pelo Legislativo Municipal, e sem nenhuma participação popular.  

“O PL coloca como concessão simples a geração de energia elétrica ou a gestão do sistema de redes lógicas de transmissão de dados. Não existe nada similar no país. Ou seja, é uma proposição que votaria contra nesta quarta e permaneço com este voto contrário até que a proposição seja totalmente reformulada para estar de acordo com a constituição e o regimento”, finalizou.