Marta Rodrigues volta a destacar projeto que cria selo antirracista
Matéria fortalecer em Salvador o arcabouço jurídico no que diz respeito aos direitos humanos
A vereadora Marta Rodrigues (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa da Democracia da Câmara, voltou a destacar, por conta dos novos casos de racismo na cidade, o Projeto de Lei nº 194/2021 que cria a Política Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável a empresas privadas e ao terceiro setor, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa da capital baiana.
Conforme Marta, o objetivo é fortalecer em Salvador o arcabouço jurídico no que diz respeito aos direitos humanos e a sua garantia perante a população, valendo-se da Constituição Federal. “A ideia é que a lei estabeleça, também, articulação direta entre o Executivo Municipal e os conselhos da sociedade civil”.
“Há no projeto a previsão de sanção administrativa para aqueles que submeterem qualquer pessoa a racismo, tortura ou violação da integridade pessoal, mas também propõe que a consolidação dessa política pelas empresas gere, por parte do Executivo Municipal, o programa Selo Direitos Humanos, Diversidade e Desenvolvimento Sustentável”, acrescentou.
De acordo com a vereadora, as empresas não podem ficar isentas de qualquer responsabilidade social e é necessário estabelecer um compromisso social das empresas, do setor público e o cumprimento das leis.
Segundo ela, a experiência já existe em São Paulo, Rio de Janeiro e Bauru. Ainda de acordo com Marta Rodrigues, a política municipal segue os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, e as diretrizes de Governança Ambiental, Social e Corporativa (Environmental, social and corporate governance – ESG).
“É preciso tornar a relação público-privada uma prática de desenvolvimento e inclusão social, geração de emprego e renda nas periferias, compromisso social na capital onde 80% da população é negra, pobre e diversa. Trata-se de estabelecer medidas de cobrança e também incentivo no compromisso com a pauta antirracista e dos direitos humanos. As pessoas precisam, e querem, saber onde compram e consomem”, reforçou.
Lei Bruno e Yan
Nomeada de Lei Bruno e Yan, com o consentimento dado pelos familiares durante reunião com a Comissão de Direitos Humanos e Democracia Makota Valdina, a política municipal destaca a urgência da articulação das administrações municipais junto às empresas, estabelecimentos privados e o terceiro setor, no desenvolvimento de ações e estratégias à proteção de direitos humanos, equidade, diversidade e igualdade.
“Além da regulamentação e do cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Salvador, precisamos adotar uma Política Municipal com as empresas privadas e o terceiro setor. O selo contempla também àquelas que tem um desenvolvimento sustentável e é importante frisar isto nesta Semana do Meio Ambiente”, afirmou.
De acordo com o projeto, o selo será concedido conforme o cumprimento das regras estabelecidas e caberá ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos para definição de benefícios tributários às pessoas jurídicas detentoras. Dentre os compromissos que devem ser assumidos estão: ajudar os mecanismos de denúncias, as investigações em casos de violações, agir rapidamente na reparação efetiva e eficaz de danos, adotar compromissos públicos de não retaliação de comunidades e de pessoas que denunciem violações ou risco de violações de direitos humanos relacionadas com a empresa, considerada a sua dependência econômica.