Artigo - Política Municipal de Direitos Humanos: compromisso com a luta antirracista

Em meio a inúmeros casos de racismo protagonizados por estabelecimentos comerciais em Salvador, se faz  urgente  uma Política Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável que englobe empresas privadas e o terceiro setor, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa da capital baiana, regulamentado ano passado.

Sem jamais deixar valer as sanções administrativas às empresas que submeterem qualquer pessoa ao racismo, tortura ou violação da integridade pessoal, é também nosso dever enquanto legisladores fortalecer  na cidade o arcabouço jurídico  voltando-se para pessoas jurídicas no sentido de induzi-las à responsabilidade social fomentando inclusão, compromisso antirracista e defesa absoluta dos direitos humanos.  

Em tramitação na Câmara está um projeto de lei (194/2021), de minha autoria,  que cria a “Lei Bruno e Yan: Política Municipal de Direitos Humanos”, onde se propõe não só a sanção administrativa, mas também a criação por parte do Executivo Municipal do  Selo  Direitos Humanos, Diversidade e Desenvolvimento Sustentável.  A ideia é que a lei estabeleça, ainda, articulação direta entre Executivo Municipal e conselhos da sociedade civil.  

A experiência já existe em São Paulo, por meio de decreto municipal, e no Rio de Janeiro e na cidade de Bauru através de políticas municipais instituídas pelos legislativos. A ideia é que as empresas  que obtiverem o selo possam obter  vantagens, a serem instituídas pelo Poder Executivo com a devida transparência, no âmbito de processos licitatórios, acréscimo de pontuação, sem prejuízo aos demais critérios previstos no edital licitatório.  

A Lei Bruno e Yan – nome dado com o consentimento dos familiares de ambos os jovens, assassinados após tentativa de um furto famélico em uma rede de supermercados na capital baiana  –segue os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), e as diretrizes de Governança Ambiental, Social e Corporativa (Environmental, social and corporate governance – ESG).

Com essa política, se pretende também tornar a relação público-privada uma prática de desenvolvimento e inclusão  social, com geração de emprego e renda nas periferias, compromisso social na capital onde 80% da população é negra. Trata-se de estabelecer medidas de cobrança e de incentivo no compromisso com a pauta antirracista e dos direitos humanos.

Num país racista, são fundamentais estratégias para a eliminação da discriminação, seja no setor público, como no setor privado, seja no acesso e também na remuneração, permitindo a ascensão e permanência no emprego.

Já passou do tempo da reparação que tanto almejamos sair do papel. Para isto, além de uma parcela significativa do orçamento municipal, deve-se efetivar políticas públicas.

*Marta Rodrigues – Vereadora do PT e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Democracia Makota Valdina Pinto da Câmara Municipal de Salvador 

[Artigo publicado originalmente no Jornal A Tarde de sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022]